A presente Política de Privacidade estabelece a forma como a Ana Margarida Martinho Advogada (AMM) utiliza os dados pessoais dos seus clientes e potenciais clientes no âmbito de contacto e prestação serviços de advocacia e aconselhamento jurídico.
A AMM Advogada define-se pelos mais altos padrões de privacidade e segurança, e queremos garantir que podemos contar com a sua confiança na utilização dos seus dados pessoais.
No cumprimento do Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, e de ora adiante identificado abreviadamente por RGPD, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos para efeitos contacto através do preenchimento do formulário disponibilizado no site da AMM e/ou no formulário de consentimento é da responsabilidade da Ana Margarida Martinho, contribuinte fiscal número 257898840, com domicilio profissional sito na Alameda Salgueiro Maia, Lote 4, 2.º andar, Gabinete 11, Escritório 3, 2660-329 Santo António dos Cavaleiros.
A AMM respeita a privacidade de todos os seus clientes e compromete-se a proteger os dados pessoais que cada cliente decidir partilhar.
Aconselhamos a leitura atenta e total das informações que se seguem.

DEFINIÇÕES
A presente Política de Privacidade apoia-se em termos utilizados pelo legislador europeu no Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD). A Política de Privacidade deve ser legível e compreensível para o público em geral, clientes e parceiros de negócios.
Para efeitos da presente Política de Privacidade entende-se por:
– Dados pessoais
– Dados pessoais traduzem-se em quaisquer informações que relacionadas entre si permitam identificar ou tornar identificável um individuo vivo.
Diferentes tipos de informações que relacionadas entre si possam identificar um individuo também constituem dados pessoais. Qualquer dado pessoal que tenha sido anonimizado, encriptado ou pseudominizado que possa, de alguma maneira, voltar a ser identificável constitui dado pessoal. Uma pessoa singular identificável é aquela que pode ser identificada, directa ou indirectamente, em particular por referência a um identificador como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador online, ou a um ou mais factores específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural,
ou social dessa pessoa natural.
– Titular dos dados
– O titular dos dados é qualquer pessoa singular identificada ou identificável, cujos dados pessoais são tratados pelo responsável pelo tratamento.
– Tratamento de Dados
– O tratamento é qualquer operação ou conjunto de operações que seja executada em dados pessoais ou em conjuntos de dados pessoais (seja ou não por meios automatizados), como a colecta, gravação, organização, estruturação,
armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, divulgação ou disponibilização, alinhamento ou combinação, restrição, apagamento, ou destruição, independentemente da forma como seja realizada (digital e/ou
papel).
– Restrição de tratamento – A restrição de tratamento consiste na identificação de dados pessoais armazenados com o objectivo de limitar o seu tratamento no futuro.
– Pseudonimização
– A pseudonimização é o tratamento de dados pessoais de tal forma que os dados pessoais não possam mais ser atribuídos a um titular de dados específico sem recorrer a informações suplementares, desde que essas informações suplementares sejam mantidas separadamente e estejam sujeitas a medidas técnicas e organizacionais para garantir que os dados pessoais não possam ser atribuídos a uma pessoa singular identificada ou identificável.
– Responsável pelo tratamento – O Responsável pelo tratamento é a pessoa, singular ou colectiva, publica ou privada, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto, determina as finalidades e os meios de tratamento dedados pessoais; sempre que as finalidades e os meios desse tratamento sejam determinados pelo direito da União ou de um Estado-Membro, o responsável pelo tratamento ou os critérios específicos aplicáveis à sua nomeação podem ser previstos pelo direito da União ou de um Estado-Membro.
– Subcontratante
– O Subcontratante é uma pessoa singular ou colectiva, publica ou privada, autoridade pública, a agência ou outro organismo que trate os dados pessoais em nome e por conta do responsável pelo tratamento de dados.
– Tratamento transfronteiriço – O tratamento transfronteiriço de dados pessoais ocorre quando um responsável pelo tratamento de dados ou subcontratante tratem dados em vários Estado-Membro ou é susceptível de afectar titulares de dados em mais do que um
Estado-Membro.

Consentimento
– O consentimento do titular dos dados é uma manifestação livremente dada, específica, informada, e inequívoca da vontade do titular dos dados – por meio de uma declaração ou por um acto positivo inequívoco – que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objecto de tratamento.

MÉTODO DE RECOLHA DE DADOS
A AMM recolhe dados pessoais em contexto online através do seu website.
Os dados pessoais poderão ser recolhidos através do preenchimento do formulário disponibilizado no website da AMM ou através de correio electrónico.
Os mesmos dados pessoais também poderão ser solicitados quando seja estabelecido contacto telefónico ou presencial.
A recolha de dados pessoais para efeitos de prestação de informações sobre serviços, produtos, e eventos prestados e/ou a prestar pela AMM, é efectuada através do preenchimento do formulário disponível no site, por meio de contacto pessoal ou telefónico.

FUNDAMENTO DE UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Em conformidade com o RGPD, a recolha de dados pessoais só é considerada lícita se se realizar com um dos seguintes fundamentos:
– Tenha sido dado consentimento ao tratamento dos dados pessoais;
– O tratamento seja necessário para a celebração de um contrato ou para a sua execução;
– O tratamento seja necessário para cumprimento das obrigações legais a que a AMM se encontre sujeito;
– O tratamento seja necessário para alcançar um interesse legítimo que prevaleça sobre o direito à proteção dos dados pessoais;
– O tratamento for necessário para que possamos declarar, exercer ou defender um direito num processo judicial contra si, nós ou um terceiro.
Desta forma, a AMM, em estrito cumprimento do RGPD, procede à recolha dos de dados pessoais para celebração e execução de um contrato, nomeadamente, através dos meios de contacto disponibilizados no website ou pessoalmente.
Para fins de prestação de informações sobre serviços, produtos e eventos prestados e/ou aprestar, a AMM apenas trata dados pessoais com consentimento prévio, livre e informado, através de um acto inequívoco claro.

CONSENTIMENTO DE MENORES
A AMM apenas poderá proceder ao tratamento dos dados pessoais de indivíduos com idade inferior a 13 (treze) anos, quando tenha sido obtido o consentimento prévio dos titulares das responsabilidades parentais do menor.
A identificação da qualidade de titular das responsabilidades parentais sobre o menor será averiguada pela AMM, ou por quem, por esta, for indicado, através da verificação e análise da documentação relevante e com recurso à tecnologia disponível.

COOKIES
Após consentimento prévio, livre, informado e inequívoco, o site da AMM procede à criação e gravação no computador do titular dos dados de ficheiro de texto (cookies), para efeitos de maior facilidade e rapidez de utilização do site de personalização das preferências do titular dos dados.
A utilização da tecnologia cookie é aceite pela maioria dos browsers, contudo o titular dos dados poderá apagar ou definir automaticamente o seu bloqueio.
O titular dos dados poderá configurar o browser no menu “Ajuda/Help”.
A restrição ao uso desta tecnologia poderá limitar o acesso e funcionalidades existentes no site da AMM.

LINKS
O site da AMM poderá conter links que redirecionam os titulares dos dados/utilizadores para outros sites, cujas Políticas de Privacidade podem ser diferentes da Política de Privacidade presente neste site.
A AMM aconselha que verifique as Políticas de Privacidade desses sites antes de divulgar qualquer dado pessoal.
A AMM não partilha nenhum dado pessoal com os sites disponibilizados.
A AMM não é responsável por qualquer Política de Privacidade, conteúdo ou utilização de cookies de outros sites.

FINALIDADES DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais fornecidos pelo titular de dados no âmbito da celebração de um contrato ou sua execução poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
– Solicitar opinião sobre a AMM no âmbito do serviço prestado;
– Enviar e-mails relacionados com o serviço prestado ou a prestar;
– Pagamentos;
– Responder a pedidos ou questões solicitadas pelo titular dos dados;
– Informações.

Os dados pessoais fornecidos pelo titular de dados para efeitos de prestação de informações sobre serviços, produtos e eventos prestados e/ou a prestar, obtidos com o consentimento prévio, livre e informado, poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
– Envio de Newsletter.

TIPOS DE DADOS RECOLHIDOS
Para envio do formulário de contacto a AMM procede ao tratamento dos seguintes dados:
– Nome;
– Telefone/Telemóvel;
– E-mail.

Para fins de prestação de informações sobre serviços, produtos e eventos prestados e/ou a prestar, a AMM procede ao tratamento dos seguintes dados pessoais:
– Nome;
– Contacto telefónico;
– E-mail.

Somente os dados acima referidos serão utilizados para fins de prestação de informações sobre serviços, produtos e eventos prestados e/ou a prestar pela AMM.

SEGURANÇA DOS SEUS DADOS PESSOAIS
A AMM recorre a métodos e ferramentas de autenticação e de encriptação para assegurar ajudar a proteger e manter os seus dados seguros, integridade e disponibilidade dos seus dados pessoais.
Apesar de ser impossível assegurar a total segurança dos dados transmitidos via internet ou website, a AMM trabalha arduamente para que os dados pessoais sejam mantidos o mais seguro possível.
Os dados pessoais são protegidos e mantidos em segurança física, digital e procedimental.

TEMPO DE CONSERVAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS
A AMM apenas poderá proceder ao tratamento de dados pessoais pelo período que for necessário para a finalidade no qual estes foram recolhidos.
Os dados pessoais recolhidos através do preenchimento do formulário de contacto presente no website, contacto telefónico ou presencialmente, poderão ser tratados pela AMM durante o período de execução do contrato, quando necessário para o cumprimento de obrigações legais ou por interesse legítimo da AMM.
Para as finalidades de prestação de informações de índole comercial sobre serviços, produtos, promoções e eventos prestados ou a prestar, os dados pessoais serão tratados até ao prazo máximo de 4 (quatro) anos, contados a partir da recolha do seu consentimento.
O titular de dados poderá, a qualquer momento, retirar o seu consentimento para as finalidades de prestação de informações sobre serviços, produtos e eventos prestados e/ou a prestar.
Com a aproximação da data limite para a utilização destes dados pessoais a AMM poderá comunicar a situação ao titular dos dados e pedir novo consentimento.

DESTRUIÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
Uma vez atingido o prazo máximo de tratamento, os dados pessoais serão destruídos de forma segura, sendo impossível a recuperação dos dados.
Uma vez ultrapassado o prazo máximo de tratamento de dados pessoais fornecidos no âmbito de prestação de informações sobre serviços, produtos e eventos prestados e/ou a prestar, a AMM procederá à destruição total dos dados pessoais.

PARTILHA DE DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais disponibilizados pelo titular dos dados à AMM podem, em certas circunstâncias ser partilhados com subcontratantes. Estes prestadores de serviços são contratados para fins limitados, nomeadamente, no que respeita a plataforma online e prestação de informações de sobre serviços, produtos e eventos prestados e/ou a prestar ou ainda comunicações através de correio electrónico.
Os dados pessoais encontram-se armazenados em servidores protegidos que podem ser tratados por subcontratantes para os fins descritos ou para efeitos de manutenção e suporte informático da plataforma, sistemas e/ou base de dados, exclusivamente ao abrigo da nossa Política de Privacidade e padrões de segurança ou de Políticas de Privacidade e padrões equivalentes dos nossos fornecedores/prestadores de serviços.

RETIRAR CONSENTIMENTO
O consentimento pode ser retirado ou alterado a pedido do titular dos dados.
Este processo não envolve custos e pode ser realizado a qualquer momento.

Após a ser retirado o consentimento, a AMM não efectuará mais nenhuma comunicação com a finalidade de prestação de informações sobre serviços, produtos e eventos prestados e/ou a prestar.
Os dados pessoais serão destruídos, sem possibilidade de serem recuperados.
Se pretender retirar o consentimento submetido à AMM deverá aceder à seguinte página web:
FORMULÁRIO DE RETIRADA DE CONSENTIMENTO

A última declaração de consentimento (seja retirar ou alterar) irá prevalecer sobre todas as
outras previamente submetidas.

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS
A AMM, em conformidade com o RGPD, informa que o titular dos dados possui, dependendo do contexto, do direito à informação, do direito de acesso aos dados, do direito de consulta dos dados recolhidos, do direito de rectificação dos dados recolhidos, do direito à restrição do tratamento, do direito ao apagamento dos dados, do direito ao esquecimento, do direito à portabilidade dos dados e do direito de oposição à recolha dos dados.
O exercício destes direitos por parte do titular de dados no que respeita a dados pessoais tratados no contexto de elaboração de um contrato e/ou durante a sua execução, quando o seu tratamento seja necessário para cumprimento das obrigações legais a que a AMM se encontre sujeita ou quando se destine à salvaguarda do interesse público, pode ser limitado.
Assim, o titular dos dados poderá solicitar à AMM que:
– Seja disponibilizada informação adicional sobre a utilização que fazemos dos seus dados pessoais;
– Seja facultada uma cópia, integral ou parcial, referente a quaisquer dados pessoais por si submetidos;
– Que os seus dados pessoais sejam fornecidos a outro responsável pelo tratamento, a seu
pedido;
– Sejam feitas alterações ou correcções nos dados pessoais por si submetidos;
– Que sejam apagados quaisquer dados pessoais por si submetidos;
– Que sejam limitados ou suspensos a utilização dos seus dados pessoais até que a reclamação apresentada à Autoridade de Protecção de Dados seja investigada.
O titular dos dados poderá exercer os seus direitos através de contacto escrito com a AMM, que poderá ser realizado através do preenchimento de formulário de contacto presente no website.
A AMM compromete-se a proceder com celeridade na análise do seu pedido e responder em, no máximo, 1 (um) mês.

CONTACTOS
Morada: Alameda Salgueiro Maio, Lote 4, 2.º andar, Gabinete 11, Escritório 3, 2660-329 Santo
António dos Cavaleiros
Correio electrónico (E-mail): geral@amm-advogada.pt
Telefone: +351 219 374 102
Fax: +351 219 374 102

RECLAMAÇÕES
Se o titular dos dados estiver insatisfeito com a utilização dos seus dados pessoais pela AMM ou relativo ao exercício de um direito, o titular dos dados tem o direito de apresentar a sua reclamação junto da sua Autoridade de Protecção de Dados (APD):

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Rua de São Bento, n.º 148, 3.º, 1200-821 Lisboa
Tel: +351 213.928.400 | Fax: +351 213.976.832 | E-mail: geral@cnpd.pt